(
Devido ao vencimento do ICMS da competência janeiro/18 ser no dia 10/02/18, sábado, o vencimento normal seria dia 12/02/18, segunda feira, mas em decorrência de não haver expediente bancário e que somente ocorrerá no dia 14/02/18, este é o prazo para recolhimento do ICMS, por força do disposto no art. 227 do RNGDT/SC, Decreto nº. 22.586/84 e que assegura, vale o primeiro dia em que houver expediente bancário normal: 12 ou 14/02.
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